Uma denúncia enviada por um leitor ao Pituba 24 Horas chama atenção para uma intervenção realizada na calçada da Rua Ceará, na Pituba, onde será inaugurada uma nova unidade de uma rede de farmácias. Imagens encaminhadas à redação mostram o rebaixamento da guia para a criação de acesso a vagas em frente ao estabelecimento.

De acordo com as normas municipais, qualquer modificação em calçadas, que são espaços públicos, exige autorização prévia da Prefeitura, por meio de alvará específico. O procedimento deve respeitar critérios técnicos, incluindo a manutenção de uma faixa livre mínima para circulação de pedestres, geralmente de 1,20 metro, além das diretrizes de acessibilidade.

O rebaixamento de guia é permitido exclusivamente para possibilitar a entrada e saída de veículos para áreas internas do imóvel, como garagens ou pátios. No entanto, a legislação não autoriza a criação de vagas sobre a calçada. Mesmo com a guia rebaixada, o espaço continua sendo público e não pode ser privatizado para uso exclusivo de clientes.

Outro ponto que chama atenção nas imagens é a demarcação de vagas sobre o piso tátil, elemento essencial para a mobilidade de pessoas com deficiência visual. A prática pode gerar uma infração grave de trânsito caso algum veículo estacione no local, conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa e até remoção do veículo em casos de estacionamento em local proibido.

Além de comprometer a acessibilidade, a ocupação irregular da calçada prejudica o fluxo seguro de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças. A situação levanta questionamentos sobre o cumprimento das normas urbanísticas e de trânsito no local.

A reportagem do Pituba 24 Horas reforça a importância da fiscalização por parte dos órgãos competentes e segue acompanhando o caso. A população pode contribuir com denúncias e registros, fortalecendo o cuidado coletivo com os espaços públicos do bairro.