O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou procedimentos administrativos para apurar e fiscalizar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com a rede Esquina Embalagens em Salvador. A atuação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, envolve duas unidades da empresa: a localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, na Pituba, e a da Travessa dos Mares.

De acordo com o MP, o foco da medida é a preservação da segurança e da saúde pública. Relatórios técnicos indicaram que os estabelecimentos funcionavam com pendências consideradas graves, capazes de colocar em risco funcionários e consumidores. Nas duas unidades, laudos do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) apontaram que os projetos de prevenção contra incêndio e pânico não obtiveram aprovação.

Na loja dos Mares, o Relatório nº 015/2025 detalhou inconformidades que desrespeitam instruções técnicas obrigatórias de segurança. Diante do cenário, a empresa se comprometeu a promover as adequações exigidas, assumindo o compromisso de eliminar riscos estruturais e prevenir possíveis acidentes.

Além das falhas relacionadas à segurança, a Vigilância Sanitária notificou a unidade da Pituba por problemas de limpeza e organização. Em acordo firmado com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a rede assumiu o compromisso de cumprir as normas municipais e manter, de forma contínua, condições adequadas de higiene no estabelecimento.

A Esquina Embalagens terá até 180 dias úteis para comprovar a regularização de todas as irregularidades. Caso as falhas persistam, conforme verificação do MP, do Corpo de Bombeiros ou da Vigilância Sanitária, a empresa estará sujeita a multa de R$ 500 por cada descumprimento constatado. A promotoria também fixou prazo de 10 dias úteis para que os órgãos fiscalizadores informem a situação atual das unidades e para que a empresa apresente defesa e documentação das melhorias realizadas.